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    Terceirização na administração pública e a regra constitucional do concurso público

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    Trabalho de Conclusao de Curso - Fabiana Ghiggi.pdf (206.8Kb)
    Date
    2019
    Author
    Ghiggi, Fabiana, 1981-
    Metadata
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    Subject
    Terceirização
    Administração pública
    Direito do trabalho
    Concurso público
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação Digital
    Abstract
    Resumo : A terceirização, mesmo sendo um fenômeno relativamente novo, é considerada um dos processos mais marcantes nas transformações do trabalho em nosso país, nos últimos 25 anos. Impossível dissociar a terceirização da precarização dos direitos dos trabalhadores em praticamente todas as atividades e tipos de trabalho: nas áreas rurais e urbanas, nas indústrias, no comércio, nos serviços, no campo privado e, também no setor público, onde é amplamente utilizada. No setor público, a terceirização não se limita a atividades amparadas legalmente, desconsiderando-se a exigência constitucional de realização de concurso público. O presente trabalho tem por objetivo o estudo da terceirização na administração pública e sua compatibilidade com a regra do concurso público expressa no art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Inicialmente, apresenta-se o conceito de terceirização e sua distinção em relação a outras categorias jurídicas próximas, além de um histórico normativo dos diplomas que influenciaram o objeto do estudo. O estudo prossegue discutindo a licitude ou a ilicitude da intermediação de mão de obra na administração pública e aplicabilidade da interpretação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252 nessas relações de trabalho.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/67824
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3206]

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