Projeto de lei 4.640/2019 : a formação da subjetividade criminosa e a vida nua

Abstract

Resumo : O presente trabalho visa a análise e problematização do projeto de lei 4.640/2019, que propõe a alteração do Código Penal para a inclusão de uma nova excludente de ilicitude chamada de "suicídio por policial". Para tanto, faz-se uma análise do sujeito, especialmente a figura do sujeito criminoso, pois esta subjetividade parece ser a principal afetada pela proposta legislativa. Para que seja possível entender a questão da subjetividade, usa-se o pensamento de Michel Foucault. Por conta da peculiaridade de seu pensamento, que não busca fazer uma teoria, mas uma analítica do sujeito, é imprescindível compreender como se dão as relações de saber-poder e quais são suas implicações práticas. Como o resultado prático de tal projeto de lei é a transformação do homicídio cometido por policiais em suicídio, há uma aproximação evidente com a figura do homo sacer do direito romano antigo, tendo em vista a situação de exclusão inclusiva que gera a ausência de punição. Giorgio Agamben foi o autor que conseguiu perceber no homo sacer o que ele chamou de "vida nua", isto é, a vida que pode ser eliminada sem que haja sanção para o autor do delito. O que se pôde concluir é que este projeto faz com que a vida nua seja um elemento mais presente, ou, pelo menos, mais utilizado pelo Estado na sociedade brasileira, o que representa, no pensamento de Agamben, uma aproximação com uma postura totalitária.

Abstract: This paper aims to analyze and problematize legislative project 4.640/2019, which proposes the amendment of the Penal Code to include a new exclusion of illegality called "suicide by cop". Therefore, the subject is analyzed, especially the criminal subject, because this subjectivity seems to be the one especially affected by the legislative proposal. To understand the process of the subjectivity, especially how it is formed, Michel Foucault studies were used. Because of the peculiarity of his thinking, which seeks not to make a theory but an analytic of the subject, it is essential to understand how the relations of knowledge-power occur and what their practical implications are. Since the practical result of this legislative project is the transformation of police homicide into suicide, there is a clear approximation with a ancient Roman law figured called homo sacer, because it also creates an scenario in which there’s an exclusion and inclusion, what produces the absence of punishment. Giorgio Agamben was the author who was able to perceive in homo sacer what he called "naked life", which means, the life that can be eliminated without sanctioning the perpetrator. The conclusion is that this project makes naked life an element that can be seen more often, which represents, in Agamben's thought, an approximation with the totalitarian system of government.