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dc.contributor.advisorGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-pt_BR
dc.contributor.authorSimioni Filho, Daniel Luiz, 1996-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-31T19:01:15Z
dc.date.available2020-07-31T19:01:15Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/67814
dc.descriptionOrientador : Betina Treiger Grupenmacherpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : No presente trabalho enfrentaremos as inovações introduzidas ao ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, a qual incluiu dez novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) e que dispõe em grande medida sobre a segurança jurídica na aplicação e criação do direito público. Assim, pelo fato de o direito público ter como um de seus ramos o direito tributário, este será potencialmente influenciado com a inserção de referidos dispositivos legais no direito brasileiro, principalmente em seu aspecto processual.pt_BR
dc.format.extent1 arquivo ( 35 p.).pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectGarantia (Direito)pt_BR
dc.subjectProcesso tributario - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.titleA lei nº 13.655 e o processo tributáriopt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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