A lei nº 13.655 e o processo tributário
Resumo
Resumo : No presente trabalho enfrentaremos as inovações introduzidas ao ordenamento
jurídico brasileiro com a promulgação da Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, a qual incluiu dez novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) e que dispõe em grande medida sobre a segurança jurídica na aplicação e criação do direito público. Assim, pelo fato de o direito público ter como um de seus ramos o direito tributário, este será potencialmente influenciado com a inserção de referidos dispositivos legais no direito brasileiro, principalmente em seu aspecto processual.
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