Show simple item record

dc.contributor.advisorRamos, João Gualberto Garcez, 1963-pt_BR
dc.contributor.authorMion, Ronaldo de Paula, 1984-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2020-07-17T22:07:24Z
dc.date.available2020-07-17T22:07:24Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/67685
dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. João Gualberto Garcez Ramospt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 11/03/2020pt_BR
dc.descriptionInclui referências: p. 129-137pt_BR
dc.descriptionÁrea de concentração: Direito do Estadopt_BR
dc.description.abstractResumo: A presente dissertação tem como objetivo analisar a revisão criminal das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A instituição do Júri, que tem assento constitucional e representa uma forma de participação direta do povo na administração da Justiça, possui como núcleo estruturante a soberania dos seus veredictos, a qual consiste na impossibilidade de julgamento do mérito de um crime doloso contra a vida por qualquer órgão público - inclusive do Poder Judiciário - que não seja o Conselho de Sentença, por intermédio dos jurados. A revisão criminal é uma ação que tem a finalidade de corrigir erros do Judiciário oriundos de sentenças condenatórias com trânsito em julgado. Um dos possíveis efeitos de sua procedência é a absolvição do condenado. Isto leva ao problema acerca da possibilidade do Tribunal, em sede de revisão criminal, julgar o mérito de um crime doloso contra a vida em detrimento da soberania dos veredictos. Além disso, foi realizada pesquisa acerca da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. As hipóteses de cabimento da revisão criminal foram individualmente abordadas em relação ao Tribunal do Júri, apresentando-se, ao final, uma sugestão para tornar compatível a revisão criminal e a soberania dos veredictos. Palavras-chave: Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Revisão criminal.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: This dissertation aims to analyze the criminal review of decisions made by the Jury. The Jury institution, which has a constitutional foundation and constitutes a form of direct participation of the people in the administration of Justice, has as its structuring core the sovereignty of its verdicts, which consists in the impossibility of judging the merit of a willful crime against life by any public agency - including from the Judiciary branch - other than the Sentencing Council, through the jurors. The criminal review is a lawsuit that has the purpose of correcting errors of the Judiciary arising from convictions with res judicata. One of the possible effects of its upholding is the acquittal of the convict. This leads to the problem about the possibility of the Court, in a criminal review, judge the merit of an intentional crime against the victim's at the expense of the sovereignty of the verdicts. Furthermore, the research was carried out on the jurisprudence of the Supremo Tribunal Federal and the Superior Tribunal de Justiça. The hypotheses of the criminal review appropriateness were addressed individually in relation to the Jury Court, presenting, at the end, a suggestion to make compatible the criminal review and the sovereignty of the verdicts. Keywords: Jury. Sovereignty of the verdicts. Criminal reviewpt_BR
dc.format.extent137 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleTribunal do júri e revisão criminal entre dois imperativos : preservação da soberania dos veredictos e solução de erros judiciáriospt_BR
dc.typeDissertação Digitalpt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record