A relação entre o Tribunal Penal Internacional e o Conselho de Segurança da ONU : entre a teoria e a prática

Abstract

Resumo: Essa dissertação busca apresentar um exame crítico das questões teóricas e práticas envolvendo o relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e o Tribunal Penal Internacional (TPI). O trabalho se propõe a responder, a partir dos diferentes modelos possíveis de se conceber a relação entre os órgãos, quais seriam as eventuais implicações da atuação do CSNU no TPI. Para tal, esse trabalho se utiliza da literatura especializada acerca do tema, da análise dos dispositivos legais do Estatuto do TPI que baseiam o relacionamento entre os órgãos e do estudo dos casos de atuação do CSNU no TPI. Essa dissertação parte da teoria de Deborah Ruiz Verduzco para apresentar três modelos a partir dos quais se é possível conceber a relação entre os órgãos, que são posteriormente testados. Primero, um modelo que ao ser confrontado com a prática demonstra que o TPI é utilizado pelo CSNU como instrumento não apenas visando a realização dos objetivos do CSNU como a paz e a segurança internacional, mas também como instrumento a favor dos interesses políticos de seus membros (denominado "modelo funcionalista"). Segundo, um modelo que surge das demandas a favor de uma maior autonomia institucional do TPI e da separação entre as esferas judicial e política, o que a partir da prática não se demonstra possível, uma vez que a atuação do TPI em si não escapa de considerações políticas, mas que ajuda a contribuir para a atual crise de legitimidade do Tribunal (denominado "modelo contrastante"). Terceiro, um modelo que parte da ideia de que o CSNU poderia agir como um "braço-executivo" do TPI, mas que perde força diante da prática do CSNU no TPI, marcada pela ausência de suporte mesmo em situações remetidas pelo órgão ao Tribunal. Por fim, esse trabalho conclui que todos esses modelos são utilizados em maior ou menor medida na prática, mas o modelo funcionalista é claramente predominante (denominado "modelo executivo"). Ainda que o relacionamento entre os órgãos tenha sido concebido a partir de um modelo executivo, concedendo prerrogativas ao CSNU para que este ajudasse o TPI a alcançar seus objetivos, o CSNU vem se utilizando do TPI como um instrumento a favor dos interesses políticos de seus membros. Isso tem como resultado a seletividade, parcialidade e dependência do TPI, justificando reinvindicações por uma maior autonomia institucional do Tribunal e a atual crise de legitimidade do TPI. Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Conselho de Segurança da ONU; Justiça Penal Internacional.

Abstract: This dissertation aims to present a critical analysis on the theoretical and practical issues regarding the relationship between the United Nations Security Council (UNSC) and the International Criminal Court (ICC). This dissertation proposes to answer, considering the different models in which the relationship between these two organs may be conceived, what would be the possible consequences of the UNSC's practice at the ICC. For such, this analysis encompasses literature review, analysis of the legal framework of the ICC providing a basis for this relationship and the analysis of the cases in which the UNSC has acted in the ICC. This dissertation uses the theory presented by Deborah Ruiz Verduzco Three to present three models in which the relationship between these organs can be conceived, which later are tested. Firstly, a model which, compared with practice demonstrates that the ICC is used by the UNSC as an instrument not only towards the UNSC's mandate of peace and international security, but also as an instrument towards the political interests of the UNSC's members (denominated "functionalist model"). Secondly, a model which arises from the demands in favour of the ICC's institutional autonomy and the separation between the judicial and political spheres, which according to practice does not seem possible, considering that the ICC in itself does not escape from political considerations, but it does help contribute to the present legitimacy crisis faced by the ICC (denominated "contrasting model"). Thirdly, a model which comes from the idea that the UNSC could act as an "executive-arm" of the ICC, but which loses its strength before the UNSC's practice at the ICC, marked by the absence of support even in referred situations (denominated "executive model"). Finally, a conclusion is proposed that all these models are more used in practice to a certain extent, but the functionalist model is clearly predominant. Even if the relationship between the two organs was conceived from an executive model, by granting prerogatives to the UNSC so it could assist the ICC achieve its mandate, the UNSC has been using the ICC as a tool towards the political interests of its members. This results on the selectivity, partiality and dependency of the ICC, thus justifying claims for a greater institutional autonomy for the ICC and the current legitimacy crisis of the Court. Keywords: United Nations Security Council; International Criminal Court; International Criminal Justice.