Resumo
Parecer do Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho que pontua, a partir das diretrizes jurídicas, como deve ser feita a transferência da terra a ser destinado aos Guarani. Esclarecendo que, nos documentos de transferência da nova área aos Guarani não deve haver referências aos cinco títulos particulares concedidos pelo INCRA, como até então se planejava fazer, mas que a transferência precisava respeitar outras exigências até então ignoradas pelos órgãos estatais.