A legalidade da atuação da guarda municipal sob a ótica da segurança pública no Estado do Paraná

Abstract

Resumo: Versa sobre a legalidade da atuação da Guarda Municipal sob a ótica da segurança pública no Estado do Paraná. Objetiva balizar um panorama histórico e doutrinário sobre a criação das guardas municipais, assim como os aspectos legais de sua ação frente ao poder de polícia. Por meio de pesquisa descritiva e bibliográfica, elucida a legitimidade das ações levadas a efeito no campo da Segurança Pública pela Guarda Municipal. Verifica os limites e a esfera de competência dos agentes públicos municipais e suas atividades e ate onde suas ações não ilidem, constitucional e arbitrariamente, o poder de polícia já exercido pelo Estado e pela União. lnterpreta as legislações atuais relativas ao tema, a análise do "modus operandi" da Guarda Municipal e percepção que se tem como parâmetro das cidades que adotaram esta postura. Evidencia que o poder publico municipal tem instrumentos eficazes para lidar com a criminalidade, concentrando muitas das atribuições e recursos para melhorar a qualidade de vida da população. Ressalta que ha total viabilidade na execução da segurança pública, direcionada ao combate a violência e suas causas, cuja implementação, integral ou parcial, depende mais da vontade politica e decisão do governo do que de verbas públicas.