Tramitação de alternativas da Lei de Proteção de Cultivares no Brasil

Abstract

Resumo: A Lei de Proteção de Cultivares (LPC) instituída pela Lei 9456/1997 foi elaborada em um período de pressão internacional pela regulação dos direitos de propriedade; de novas diretrizes gerais da política externa brasileira de 1980 e 2002; e por uma estratégia nacional tanto de articular propriedade intelectual e desenvolvimento tecnológico nacional, como também de reestruturar e reorganizar a pesquisa vegetal por meio de parcerias público-privadas. No entanto, desde promulgada, a LPC foi constantemente questionada pelo Executivo e, principalmente, pelo setor produtivo, demandando maior rigidez e aumento do direito dos melhoristas que argumentam a falta de eficácia na apropriação de seus esforços inovativos. Foram encaminhados cinco projetos de lei (PLs) à Câmara dos Deputados (PL 2325/2007, 3100/2008, 6862/2010, 827/2015 e 8926/2017) e dois PLs ao Senado Federal (PL 32/2017 e 404/2018) apresentando alternativas à LPC de acordo com demandas de atores privados e públicos envolvidos no processo de melhoramento de sementes. A presente tese analisa a construção da discussão política que resulta na promulgação da LPC e em seu constante questionamento visando a revisão do texto legal. A partir de uma perspectiva neo-schumpeteriana acerca dos mecanismos de apropriabilidade do processo inovativo e do instrumental teórico do Modelo de Múltiplos Fluxos, o texto em tela se propõe a analisar a conjuntura histórica, política e produtiva da formulação da LPC no Brasil. A análise comprova a característica evolutiva de legislações de proteção de variedades vegetais que possuem um processo político dinâmico, imprevisível e histórico-dependente. A tese demonstra que a alteração da LPC é uma discussão política, embasada e influenciada pela comunidade científica, canalizada em determinados atores políticos (no geral deputados federais e senadores) que representam os interesses de grupos e os traduzem em PLs que reconhecem a LPC, ou que visam sua alteração. Palavras-chave: Proteção de Cultivares. Propriedade intelectual sobre cultivares. Apropriabilidade,Tramitação de Políticas. Processo Político.

Abstract: The Plant Variety Protection Act Law (Lei de Proteção de Cultivares - LPC) established by Law 9456/1997 was drafted in a period of international pressure by property rights regulations; new general guidelines for Brazilian foreign policy from 1980 to 2002; and a national strategy for combining intellectual property rights and technological development in a national context, as well as restructuring and reorganizing agriculture research through public-private partnerships. However, since its promulgation, the LPC has been questioned by the Executive and, especially, the productive sector, asking greater rigidity and increasing breeder's rights, demanding a better appropriability of the innovative process. Seven bills were submitted to the National Congress in Brazil (PL 2325/2007, 3100/2008, 6862/2010, 827/2015, 8926/2017, PL 32/2017 and 404 / 2018), proposing changes to the LPC according to the needs of both private and public actors involved in the seed-improvement process. The present thesis analyzes the construction of the political discussion that ends in the promulgation of the LPC and results in a constant questioning of the legal text. The neo-schumpeterian perspective on appropriability mechanisms of the innovative process and the Multiple Streams Theory will conduct the analysis, by highlithing the historical, political and productive context of the LPC in Brazil. The analysis proves the evolutionary characteristic of plant variety protection laws that have a dynamic, unpredictable and historical-dependent political process. The thesis demonstrates that the LPC alteration is a political discussion, based on and influenced by the scientific community, channeled in certain political actors (deputies and senators) who represent the interests of groups, and translate them into bill projects that recognize the LPC, or aim at changing the legislation. Keywords: Plant Variety Protection Act. Intelectual property on plant variety, Apropriability. Policy Process. Political Process.