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    A atuação da polícia militar sob a ótica dos direitos humanos

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    JOSE CARLOS HISSAGI KIKUCHI.pdf (10.52Mb)
    Date
    2007
    Author
    Kikuchi, Jose Carlos Higassi
    Metadata
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    Subject
    Policia militar
    Direitos humanos
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização
    Abstract
    Resumo: Através de uma pesquisa de natureza bibliográfica voltada a análise das constituições brasileiras, da legislação, obras literárias, textos, doutrina e trabalhos de conclusão de outros cursos, tendo, por escopo, identificar a missão da Polícia Militar no contexto do Estado democrático de direito instituído pela Constituição Federal de 1988. Demonstra-se que, ao longo da história, a Polícia Militar teve diversas missões, passando por fases distintas e que, atualmente, em decorrência da Constituição Federal de 1988, a missão da Polícia Militar e a preservação da ordem pública, tendo por objetivo garantir direitos e, realizada uma análise sistêmica e histórica, percebe-se que os princípios da atuação da Polícia Militar são a obediência as leis, o respeito pela dignidade da pessoa humana e a proteção e defesa dos direitos humanos e da cidadania. Nesse sentido apresenta ao final, uma proposta de ação menos gravosa, violenta ou danosa, diante dos conflitos que diuturnamente se apresentam na área da segurança pública, primando pela tranquilidade pública, a paz social e o respeito aos direitos humanos.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/63163
    Collections
    • Segurança pública [100]

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