Uma perspectiva crítica da pena e do processo de determinação da pena do Tribunal Penal Internacional
Resumo
Resumo: O presente trabalho visa a compreender criticamente o processo do cálculo da pena do Tribunal Penal Internacional. Para tanto, iniciaremos a pesquisa com uma breve explanação da problemática das funções da pena no âmbito do Direito Penal Internacional e uma análise das normativas dos tribunais penais internacionais anteriores ao Tribunal Penal Internacional, quais sejam, do Tribunal Militar de Nuremberg, Tribunal Penal Internacional da Antiga Iugoslávia e o Tribunal Penal Internacional de Ruanda. Na sequência, serão explanados os aspectos normativos presentes no Estatuto de Roma e nas Regras de Procedimento e Evidência do Tribunal Penal Internacional sobre o tema para, então, se proceder à análise das decisões da Corte sobre determinação da pena aos seus condenados. Por fim, diante da descrição das primeiras impressões obtidas com a leitura das normativas e da jurisprudência, se irá retornar a discussão da problemática da pena no âmbito do Tribunal Penal Internacional para se concluir o presente trabalho com uma análise crítica no sentido de que a ausência de clareza no processo de determinação da pena internacional serve a uma vontade política de manutenção da desigualdade dentro da comunidade internacional.
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- Ciências Jurídicas [3393]