A jornada de trabalho, a saúde e a segurança do motorista profissional : retrocessos da lei 13.103/2015
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Data
2018Autor
Porfírio, Rafaela de Lima Mendes, 1994-
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Resumo: A limitação tempo de trabalho foi uma das primeiras reinvindicações dos trabalhadores ao redor do mundo e é um dos temas fundantes do Direito do trabalho, comparável em importância apenas ao salário. A jornada de trabalho é um tema discutido amplamente e possui diversas implicações sobre o trabalhador, inclusive na saúde e na segurança. No Brasil, os motoristas profissionais, em especial os transportadores de cargas, figuram entre os grupos de trabalhadores que mais realizam horas extraordinárias. Não coincidentemente, também compõe o grupo que mais sofre acidentes de trabalho, inclusive acidentes fatais e incapacitantes, além de serem recorrentes as doenças laborais. O presente estudo se propõe a demonstrar o estreito vínculo existente entre o tempo de trabalho, a saúde e a segurança do trabalhador, a partir da investigação das condições de trabalho dos motoristas que atuam em trabalho subordinado. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica para o estudo da limitação da jornada de trabalho e seus fundamentos jurídicos, bem como uma análise crítica da Lei 13.103/2015, pelo filtro da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho.
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- Ciências Jurídicas [3393]