A aplicação das medidas atípicas na execução de prestações pecuniárias : um passo na tentativa de solucionar o "ganhou, mas não levou"
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Data
2018Autor
Siqueira, Paulo Rodrigo Carneiro de, 1988-
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Resumo: Esse ensaio pretende investigar a possibilidade de o magistrado, com base no poder geral de efetivação (art. 139, inciso IV, do CPC/2015 – LGL\2015\1656), restringir determinados direitos individuais para obter a satisfação de obrigações pecuniárias. Para tanto, analisar-se-á a interpretação (e o alcance) deste dispositivo legal em consonância com os princípios e direitos fundamentais envolvidos nessa temática, assim como a (in)eficiência da tutela jurisdicional, num prisma amplo e fundado no caso concreto.
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- Ciências Jurídicas [3393]