O conceito de insumo no regime não-cumulativo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS
Resumo
Resumo: O presente artigo possui como objetivo o estudo do conceito de insumo para fins da efetivação da não-cumulatividade na Contribuição ao PIS/PASEP e na COFINS, tendo por base o contexto em que está inserida e o viés constitucional aplicável à matéria. Para tanto, o trabalho será dividido em três partes. Na primeira parte, será realizada uma digressão normativa a respeito das contribuições sociais em comento, indicando a legislação constitucional e infraconstitucional pertinente e as suas regras-matrizes de incidência tributária. Em seguida, será analisada a não-cumulatividade a que se sujeitam o PIS e a COFINS, de modo a evidenciar a sua natureza constitucional, bem como o conceito de insumo previsto pela legislação ordinária. Por fim, a exposição discorrerá sob a ótica das normas infralegais editadas pela administração pública e pela análise do entendimento da jurisprudência administrativa e judicial. Nesse sentido, haverá a proposição de um conceito de insumo, com vistas a obter a maior eficácia possível da não-cumulatividade prevista pela Constituição Federal.
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- Ciências Jurídicas [3393]