A nova lei de migrações : uma análise das consequências do decreto n 9.199/17 aos refugiados
Visualizar/ Abrir
Data
2018Autor
Brito, Fernanda Lorena Borges, 1996-
Metadata
Mostrar registro completoResumo
Resumo: O presente artigo pretende analisar de forma crítica as consequências trazidas pelo decreto n 9.199/17 que regulamentou a nova Lei de Migrações e que entrou em vigor em novembro de 2017. Considerada um grande avanço, consagrou direitos para aqueles não nacionais que se encontram no Brasil, possibilitando uma melhor inserção dessas pessoas no país. Porém, embora progressista, principalmente por ter sido elaborada durante anos por um conjunto de representantes da sociedade, possui desafios a serem enfrentados em virtude do decreto, que através de taxas, impedimentos e expulsões, afetou, entre tantos, aqueles que buscam refúgio no Brasil. Dessa forma, pretende-se a partir dessa pesquisa, questionar como populações vulneráveis que fugiram de condições subumana serão afetadas pelas mudanças da Lei. Para tal, será analisado as definições legais de refugiado e sua proteção no âmbito internacional e nacional.
Collections
- Ciências Jurídicas [3393]