Medida de segurança : uma reflexão crítica sobre sua adequação e aspectos perpendiculares
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Data
2018Autor
Comparim, Anna Verônica Campos Vasconcelos, 1996-
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Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discutir a temática da medida de segurança no Brasil, no que se refere à necessidade de repensar os fundamentos que simultaneamente legitimam e deslegitimam a medida, pinçando, dentre os motivos que a deslegitimam a questão do tempo (indeterminado de cumprimento) e espaço (em que é aplicada) para tecer uma crítica. Os lemes serão as obras de Michel Foucault, no enquadramento da loucura, e dos penalistas Juarez Cirino dos Santos e Paulo César Busato, no que se refere às críticas a esta medida, especialmente sobre sua crise. A primeira parte da pesquisa se propõe a resgatar as noções histórico-espaciais da loucura, para depois imbricar nos panoramas atuais e nas premissas das ciências psi. Na sequência, esmiuçaremos os fundamentos da medida de segurança, refletindo sobre as escolas jurídico-penais e adentrando nos pressupostos doutrinários e legais de sua aplicação. Ao final, serão expostas algumas impressões sobre a forma com que o sistema de justiça criminal se apropria da ideia do louco como associado a criminoso, inclusive sob a perspectiva da concepção de periculosidade presumida, contrapondo os fundamentos que legitimam a medida e ressaltando a imprescindibilidade de uma adequação espaço-temporal da medida de segurança. Concluiremos, neste panorama, que devem ser observadas com precisão as necessidades concretas de submeter o portador de transtorno mental que porventura comete o delito a tratamento terapêutico e ambulatorial, que sintonize às suas peculiaridades, privilegiando os princípios e garantias constitucionais que protegem este mesmo sujeito.
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- Ciências Jurídicas [3393]