Show simple item record

dc.contributor.advisorTalamini, Eduardo, 1970-pt_BR
dc.contributor.authorDoutor, Maurício Pereira, 1978-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2021-12-07T19:01:18Z
dc.date.available2021-12-07T19:01:18Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/62371
dc.descriptionOrientador: Prof. Dr. Eduardo Talaminipt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 04/04/2019pt_BR
dc.descriptionInclui referências: p. 151-161pt_BR
dc.description.abstractResumo: Com o advento da regra art. 139, IV, do CPC/15, a doutrina prontamente e pouco depois a jurisprudência manifestaram séria preocupação quanto aos critérios para a aplicação de medidas executivas atípicas (aplicação de astreintes, suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito etc.) na execução por quantia certa e, notadamente, quanto aos seus limites, já que implicam, muitas vezes, restrição a direitos fundamentais do devedor. O objetivo do presente trabalho é justamente propor algumas diretrizes e limites para a aplicação de meios sub-rogatórios e indutivos atípicos, no âmbito da execução por quantia certa, proposta alinhada ao anseio constitucional de efetividade da tutela jurisdicional. A inevitável colisão entre direitos fundamentais não pode constituir óbice apriorístico à recepção dessa técnica no universo dos créditos em dinheiro. Palavras-chave: Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Execução de prestação em dinheiro. Medidas executivas atípicas. Diretrizes e limites de aplicação. Colisão entre direitos fundamentais. Solução in concreto.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: With the effectiveness of the art. 139, IV, under the new Brazilian Civil Procedure Code Act, the legal doctrine and settled case law promptly manifested serious concerns about the criteria for imposition of atypical measures (periodic penalty, driver's license suspension, passport, credit card and other documents seisure) in Execution for a Certain Sum, specially regarding its limits, once it often implies restrictions on the debtor's fundamental rights. The purpous of the present work is precisely to present guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures under the scope of Execution for a Certain Sum, theme lined up to the constitutional aspiration for legal remedies effectiveness. The inevitable fundamental rights collision can not be a primary obstacle to the judicial technique acceptance for cash money execution. Keywords: Adequate injunction fundamental right. Effective and in time enforcement measures. Atypical execution measures. Guidelines and limits for subrogatory and atypical injunctive measures. Fundamental rights collisions. Specific relief. Specific measures.pt_BR
dc.format.extent161 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectExecuções (Direito)pt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.titleMedidas executivas atípicas na execução por quantia certa : diretrizes e limites de aplicaçãopt_BR
dc.typeDissertação Digitalpt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record