O núcleo comum dos princípios que regem o direito penal e o direito administrativo sancionador

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo identificar a existência de um núcleo comum de princípios que regem tanto o direito penal quanto o direito administrativo sancionador, isso partindo-se do pressuposto da inexistência de diferença ontológica entre os ilícitos penal e administrativo, bem como da similitude da natureza jurídica de suas respectivas sanções, o que implica na incidência de um regime jurídico constituído de princípios que tradicionalmente são tratados como próprios de direito penal, mas que devem ser entendidos como norteadores de toda atividade sancionatória exercida pelo Estado, notadamente um núcleo comum de princípios de regem o direito penal e o direito administrativo sancionador, compostos pelos princípio da legalidade, do devido processo legal e seus corolários, da presunção de inocência, do ne bis in idem e da insignificância.