Estudo de proposta de controle interno na administração pública municipal de Almirante Tamandaré : principais benefícios da implantação

Abstract

Resumo: Este trabalho tem como finalidade identificar e avaliar os benefícios da implantação de controle interno na administração publica do Município de Almirante Tamandaré. A Lei Municipal n°. 1.217/06 que dispõe sobre a reorganização administrativa do poder executivo do Município de Almirante Tamandaré, Artigo 1°, estabelece: "A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados a população, mediante o planejamento de suas atividades". Entre as exigências legais que a Administração Pública deve atender, a implantação e o efetivo funcionamento do Controle Interno se destacam porque representam uma novidade capaz de imprimir uma significativa mudança conceitual. Ao contrário do Setor Privado que pede fazer tudo o que a Lei não proíbe, a Administração Pública Municipal e regida par várias Leis como: Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 4.320/60 (Lei dos Orçamentos), Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), entre outras. A metodologia para a elaboração deste trabalho e basicamente pesquisas bibliográficas, utilizando-se artigos, publicações da Internet, livros, e entrevistas com servidores públicos da área de contabilidade. O trabalho evidencia importantes benefícios que podem ser obtidos da implantação de Controle Interno no Município de Almirante Tamandaré, indicando que a exigência legal faz sentido do ponto de vista social.