Repactuação do risco hidrológico no mercado regulado de energia elétrica : uma análise sob a perspectiva do risco moral
Resumo
Resumo: O risco hidrológico do setor elétrico brasileiro, mensurado pelo Generating Scaling Factor (GSF), representa a relação entre o montante total de energia hidráulica gerada pelo conjunto de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e a respectiva garantia física definida para negociação no mercado. A escassez hídrica, iniciada no final de 2012, tem mantido o GSF inferior a 1, isto é, a geração de energia tem sido menor que a garantia física, criando a necessidade de despacho de energia a partir de fontes com custos mais elevados para suprir o déficit hídrico. Este cenário gerou uma intensa discussão no setor sobre quem arcaria com os custos da baixa hidrologia. Então, em agosto de 2015, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 688 (MP 688), a qual permitiu repassar ao consumidor o risco hidrológico inerente ao setor elétrico brasileiro, em contrapartida a um prêmio de seguro pago pelos geradores. A proposta, que ficou conhecida como repactuação do risco hidrológico, foi aceita no âmbito do mercado regulado de energia elétrica. Nesse cenário, o consumidor passou a exercer a função de uma seguradora, na medida em que os custos do sinistro, originados pela geração de energia elétrica abaixo da garantia física alocada das usinas, serão pagos por ele. Com base nesse contexto, analisou-se a possibilidade de presença de risco moral no mercado regulado de energia elétrica. A análise abordou os pontos fundamentais da MP 688 e as informações oficialmente divulgadas pelas companhias elétricas, buscando-se explorar se a medida permitiu a presença de moral hazard e averiguar se o comportamento dos agentes corrobora com o indicativo de risco moral. Ainda, foram realizadas simulações de cenários com base nos dados públicos divulgados pela Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) com o objetivo de verificar se o ambiente com indicativo de moral hazard apresenta maior custo ao consumidor. Os resultados das análises apontaram que o modelo setorial vigente a partir da repactuação do risco hidrológico desencorajou os geradores a utilizar estratégias que poderiam mitigar o risco e reduzir os custos do déficit hídrico, posto que esse agente está protegido de tal risco. Nesse sentido, o modelo aventado pelo Governo Federal revela sinais de presença de risco moral, pois o agente (consumidores) incumbido de pagar pelos custos do GSF exerce um papel essencialmente passivo no processo, não dispondo de estratégias efetivas que possam ser adotadas por ele para mitigar o risco ao qual está exposto. A consequência é o maior custo final para os consumidores do mercado regulado de energia elétrica. PALAVRAS-CHAVE: Risco Hidrológico; GSF; Risco Moral; Bandeiras Tarifárias. Abstract: The hydrological risk of the Brazilian electricity sector, as measured by the Generating Scaling Factor (GSF), represents the ratio between the total amount of hydroelectric energy generated by the set of plants participating in the Energy Reallocation Mechanism (MRE) and the respective defined physical guarantee for negotiation in the market. The water shortage, begun at the end of 2012, has kept the GSF below 1, that is, the energy generation has been lower than the physical guarantee, creating the need to produce energy from sources with higher costs to supply the water deficit. This scenario generated an intense discussion in the sector about who would handle the costs of low hydrology. Then, in August 2015, the Federal Government published Provisional Measure 688 (MP 688), which allowed the consumer to pass on the hydrological risk inherent in the Brazilian electricity sector, in exchange for an insurance premium paid by the generators. The proposal, which was known as a renegotiation of the hydrological risk, was accepted within the regulated electricity market. In this scenario, the consumer began to perform the function of an insurer, since the costs of the loss, originated by the generation of electric energy below the physical guarantee allocated to the plants, will be paid by him. Based on this context, the possibility of presence of moral hazard in the regulated electricity market was analyzed. The analysis addressed the fundamental points of MP 688 and the information officially disclosed by the electric companies, seeking to explore whether the measure permitted the presence of moral hazard and to verify if the behavior of the agents corroborates with the indicative of moral hazard. In addition, scenario simulations were carried out based on the public data released by the Electric Energy Trading Chamber (CCEE) in order to verify if the environment with a moral hazard indicator presents a higher cost to the consumer. The results of the analyzes indicated that the sectorial model in effect from the renegotiation of the hydrological risk discouraged the generators to use strategies that could mitigate the risk and reduce the costs of the water deficit, since this agent is protected from such risk. In this sense, the model proposed by the Federal Government reveals signs of a moral hazard, since the agent (consumers) responsible for paying the costs of the GSF plays an essentially passive role in the process, and does not have effective strategies that can be adopted by it to mitigate the risk to which it is exposed. The consequence is the highest final cost to consumers in the regulated electricity market. Key-words: Hydrological Risk; Generating Scaling Factor; Moral Hazard; Tariff Flags.
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