Os precatórios e a justiça administrativa no Brasil, Chile, Espanha e Portugal

Abstract

Resumo: Estabelecida a limitação do Estado pelo Direito e consagrado que os indivíduos são portadores de direitos subjetivos perante o poder público, a judicialização de seus atos em busca da restauração do direito violado é algo que passa a ser o centro das atenções na Justiça Administrativa. Mas, sendo os bens e recursos públicos indisponíveis, como resolver o impasse causado pelas sentenças judiciais que condenam a Administração Pública a pagar quantia certa? É neste cenário que desponta o instituto dos precatórios como meio de estabelecer um rito a ser seguido para que não se amplie a tensão entre Executivo e Judiciário, a ponto de romper a harmonia estabelecida pelo princípio da separação dos poderes. Apontado por alguns como uma criação genuinamente brasileira, os precatórios hoje constituem um tormento para todos aqueles que buscam, perante o poder público, o pagamento de quantias significativas fixadas em sentenças judiciais. Por outro lado, constituindo um procedimento que só existe em um único momento do rito processual, se torna relevante questionar não só as causas que o transformaram em fonte de preocupações daqueles que litigam contra o poder público, como também se os fatores que antecedem a sua expedição são adequados, seja no que diz respeito ao modelo de jurisdição adotado (unitário ou dual), seja o relacionado ao contexto normativo. A resposta para algumas destas inquietações será buscada a partir dos fatores históricos, jurídicos e culturais que entrelaçam os países sul americanos (Brasil e Chile) com os seus colonizadores ibero-americanos (Espanha e Portugal), pautando-se nas suas respectivas normas jurídicas, literatura especializada, decisões judiciais e material produzido pelos meios de comunicação. Palavras-chave: Precatórios. Sistema de Jurisdição. Administração Pública. Justiça Administrativa.

Abstract: Having established the limitation of the state by the right and consecrated that the individuals are bearers of subjective rights before the public power, the contest of their acts in search of the restoration of the right violated is something that happens to be the center of attention in the Administrative Justice. However, being the public assets and resources unavailable, how to solve the impasse caused by the judicial decision that censure the Public Administration to pay certain amount? It this case the institute of judicial request appears as a means to establish a procedural to be observed so that the tension between Executive and Judiciary does not widen, breaking the harmony established by the separation of powers. Pointed by some as a genuinely Brazilian creation, judicial request now constitute a big problem for all those who seek, before the public power, the payment of significant amounts fixed in judicial decision. On the other hand, being a procedure that exists only in a single moment of the procedural, it becomes relevant to question not only the causes that made it a source of concern for those who contest the Public Administration, but also if the priority factors are adequate, with respect to the model of jurisdiction (single or double) or to the normative context. The answer to some of these concerns will be search from the historical, legal and cultural factors that interweave the South American countries (Brazil and Chile) with their Ibero-American colonizers (Spain and Portugal), based on their respective legal norms, specialized literature, judicial decisions and material produced by the media. Keywords: Judicial request. System of Jurisdiction. Public administration. Administrative Justice.