A fiscalização dos contratos administrativos no Município de Agudos do Sul-PR

Abstract

Resumo : A licitação é o procedimento pelo qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para a aquisição e contração de serviços, que por consequência formaliza-se mediante um contrato administrativo. O presente trabalho refere-se à fiscalização de contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/1993, que constitui-se uma tarefa complexa e exige capacitação e comprometimento dos servidores designados. Tem por objetivo, contribuir com a eficiência dos serviços prestados pela administração pública e a forma de deve se dar a fiscalização e execução dos contratos. Dessa forma, as reflexões partem dos princípios constitucionais que regem a administração pública e os princípios previstos na Lei de Licitações. Em seguida, faz um estudo sobre a função do fiscal de contrato e sua responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal. A fiscalização é uma forma de controle preventivo, detectivo e corretivo que deve ser feito com todo rigor a fim de se evitar apontamentos dos órgãos de controle como Tribunal de Contas e Ministério Público. Por último, é apresentado um diagnóstico e descrição da situação problema, plano de implantação e os resultados esperados a apontamentos dos riscos e medidas preventivas