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dc.contributor.authorKrubniki, João Pedro Ruppert, 1994-pt_BR
dc.contributor.otherCostaldello, Ângela Cássia, 1961-pt_BR
dc.contributor.otherKässmayer, Karinpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2019-05-09T15:04:27Z
dc.date.available2019-05-09T15:04:27Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/60384
dc.descriptionOrientadora: Prof.ª Dr.ª Angela Cassia Costaldellopt_BR
dc.descriptionCoorientadora: Prof.ª Dr.ª Karin Kässmayerpt_BR
dc.descriptionDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 01/04/2019pt_BR
dc.descriptionInclui referências: p.194-204pt_BR
dc.descriptionÁrea de concentração: Direito do Estadopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho objetiva realizar reflexões sobre os limites e a efetividade da responsabilidade administrativa ambiental a partir das divergências existentes sobre a natureza do instituto. No tocante aos limites, demonstra-se o panorama doutrinário e jurisprudencial que ora considera a natureza do instituto como objetiva, em decorrência da teoria do risco, e ora a considera subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Neste ponto, recorre-se à teoria geral da infração administrativa, derivada da tese da unicidade do poder punitivo estatal, para fundamentar a aplicação de princípios constitucionais que conduzem à aplicação da natureza subjetiva. Além disso, a partir de abordagens oriundas da análise de políticas públicas, demonstra-se dados sobre a arrecadação das multas administrativas ambientais, expõe-se fatores institucionais e se desenvolvem categorias epistemológicas que visam a uma racionalidade ambiental, com a finalidade de concluir pela (in)efetividade do instituto. Nesse sentido, utilizam-se contribuições metodológicas pós-positivistas e pós-empiristas, sem abandonar as que lhe antecederam, pois a análise realizada funda-se em aspectos dogmáticos e hermenêuticos. A investigação questiona a comum afirmativa de que a responsabilidade ambiental deve possuir natureza objetiva, prescindindo de culpa, por se mostrar mais eficiente e demonstra como garantias constitucionais podem ser afastadas por este entendimento. Palavras-chave: Responsabilidade administrativa ambiental. Multas. Limites. Efetividade.pt_BR
dc.description.abstractAbstract: This text aims to accomplish observations on the limits and the effectiveness of the administrative environmental responsibility, from the disagreements concerning the institute's nature. Regarding the limits, it is demonstrated the doctrinal and jurisprudential outlook which sometimes considers its nature as objective, as a result of the risk theory, and sometimes considers it subjective, demanding a fault verification. In this matter, the general theory of administrative infraction, derived from the thesis of the uniqueness of the punitive state power, is used to justify the application of constitutional principles that lead to the application of the subjective nature of the institute. Furthermore, using public policy approaches, data on the administrative environmental fines revenue, institutional factors and epistemological categories that aim an environmental rationality are shown. Thereupon, post-positivist and post-empiricist methodological contributions are used, due to the dogmatic and hermeneutical approaches. The inquiry puts at stake the usual affirmative that the environmental responsibility should have an objective nature by showing more efficiency and shows how constitutional guarantees might be affected by this view. ?? Keywords: Administrative environmental responsibility. Fines. Limits. Effectiveness.pt_BR
dc.format.extent211 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectResponsabilidade por danos ambientaispt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.titleOs limites e a efetividade da responsabilidade administrativa ambiental : o discurso simbólico da responsabilidade objetivapt_BR
dc.typeDissertação Digitalpt_BR


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