Transferências no Batalhão de Polícia Rodoviária : um estudo sobre a concessão de liminares em mandados de segurança

Abstract

Resumo: A presente monografia tem por tema: "Transferências no Batalhão de Polícia Rodoviária, um estudo sobre a concessão de liminares em Mandados de Segurança". Por intermédio desta, foram identificados os fatores que levam o policial-militar que presta serviços no BPRV a utilizar-se da ação judicial do Mandado de Segurança, com o escopo de não ser movimentado para as Unidades de área do interior do Estado. Em face deste batalhão concentrar a grande maioria das ações judiciais desta natureza, foi possível estudar todas as ações judiciais, caso a caso, o que suscitou na quantificação exata, demonstrando a fiel realidade do problema. O desenvolvimento dos trabalhos iniciou-se com a apresentação da Unidade objeto do estudo, ressaltando-se as características peculiares que norteiam a atividade do policiamento rodoviário. Sequencialmente, foram expostas as alegações mais comumente utilizadas pelos policiais-militares autores, constadas nos autos das ações judiciais. Foram expostos os entendimentos de renomados administrativistas, do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral do Estado, e analisado o problema sob o aspecto do ferimento a hierarquia e disciplina. Com a compilação dos dados, combinada com o resultado dos questionários aplicados, sendo o público-alvo os Oficiais que exercem a atividade de Chefes da 1 a Seção do Estado-Maior das Unidades sob a responsabilidade do Comando do Policiamento do Interior, e somadas as entrevistas e dados bibliográficos, pode-se apontar as falhas ocorridas na Administração Militar, que ficaram restritas simplesmente a falta de motivação nos processos de transferências de policiais-militares efetivadas no "interesse do serviço"