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    Sobre a transmissão de propriedade e posse aos índios Ava-Guarani do Rio Ocoí da nova área a lhes ser destinada 

    SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de (1982-05-10)
    Parecer do Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho que pontua, a partir das diretrizes jurídicas, como deve ser feita a transferência da terra a ser destinado aos Guarani. Esclarecendo que, nos documentos de transferência ...

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    Opinion (1)
    AuthorSOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de (1)SubjectCONFLITO TERRITORIAL INDÍGENA; (1)DIREITO; (1)INDIOS AVÁ-GUARANI; (1)
    ITAIPU; (1)
    TERRA - OCUPAÇÃO COLETIVA; (1)TERRAS INDÍGENAS - ESCRITURA PÚBLICA; (1)TERRAS INDÍGENAS- REGISTRO IMOBILIÁRIO: (1)TÍTULO DE PROPRIEDADE; (1)... View MoreDate Issued1982 (1)Has File(s)Yes (1)

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