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Parecer do requerimento de reconhecimento de Vitor Carlos Ramos como desaparecido político
(1996-05-30)
Parecer do Deputado Nilmário Miranda sobre o requerimento aberto por Paulo Roberto Ramos para que seu irmão Vitor Carlos Ramos fosse reconhecido como desaparecido político de acordo com a lei nº 9.140/95. Paulo anexou ...
Solicitação da emissão de assentamento de óbito de Enrique Ernesto Ruggia
(1996-04-15)
Solicitação ao 1º Ofício de Registro Civil e Casamento por parte da Comissão Especial instituída pela lei nº 9.140/95 da emissão de assentamento de óbito de três argentinos, entre eles Enrique Ernesto Ruggia.