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Sobre a transmissão de propriedade e posse aos índios Ava-Guarani do Rio Ocoí da nova área a lhes ser destinada
(1982-05-10)
Parecer do Dr. Carlos Frederico Marés de Souza Filho que pontua, a partir das diretrizes jurídicas, como deve ser feita a transferência da terra a ser destinado aos Guarani. Esclarecendo que, nos documentos de transferência ...