Apontamentos sobre a tutela provisória sob o regime do código de processo civil de 2015
Resumo
Resumo: O texto objetiva tratar do regime da tutela provisória no código de processo civil de 2015, com maior destaque para a inovação trazida pelo citado diploma legal, a estabilização da tutela de urgência antecipada, abordando sua hipótese e condições de ocorrência, incidência sobre as outras espécies de tutela provisória, interpretação legal e, precipuamente, sua relação com a coisa julgada. O presente estudo se inicia com a análise das classificações de tutela existentes no Direito brasileiro, com destaque para a tutela definitiva e a tutela provisória, espécie esta sobre a qual o restante do exame se debruçará. Em seguida é tratado o histórico da tutela provisória dentro da processualística nacional, sua origem constitucional, recepção no antigo Código de Processo Civil de 1973 e tratamento no novel diploma processual de 2015. A partir daí serão analisadas as espécies de tutela provisória, com ênfase na tutela de urgência e, dentro desta, em sua forma antecipada antecedente, na qual será estudada sua estabilização, seus pressupostos, mecanismos de revisão e, finalmente, a relação existente entre esta inovação processual e o consolidado instituto da coisa julgada.
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- Ciências Jurídicas [3393]