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dc.contributor.advisorKanayama, Rodrigo Luispt_BR
dc.contributor.authorBrito, Tárcio Vinícius Madeira dept_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2018-11-26T20:23:58Z
dc.date.available2018-11-26T20:23:58Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/58183
dc.descriptionOrientador: Rodrigo Luís Kanayamapt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A ordem econômica constitucional predetermina uma certa organização econômica para a sociedade, consagrando uma lógica de convívio entre o Estado e os particulares. O presente estudo centra sua análise na intervenção estatal no domínio econômico de forma indireta através das agências reguladoras independentes. A regulação econômica pode ser definida como o instrumento utilizado pelo Estado para restringir a livre iniciativa, tornando certas escolhas públicas, almejando corrigir as falhas de mercados ou atingir objetivos fundamentais constitucionais. No Brasil, o modelo de Estado Regulatório surgiu, após a crise do modelo estado-empresário, buscando-se uma forma de atuação mais eficiente do poder público na economia. Dessa forma, criou-se no Brasil, tendo como base o Direito estrangeiro, as agências reguladoras, que podem ser definidas como autarquias especiais, dispõem de ampla autonomia para regular determinado setor econômico.pt_BR
dc.format.extent70 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadaspt_BR
dc.subjectDireito econômicopt_BR
dc.titleO papel das agências reguladoras na ordem econômica constitucionalpt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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