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dc.contributor.advisorIsaguirre-Torres, Katya Regina, 1972-pt_BR
dc.contributor.authorPrestes, Paola Duartept_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2018-11-19T19:05:23Z
dc.date.available2018-11-19T19:05:23Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/58052
dc.descriptionOrientador: Katya Regina Isaguirre-Torrespt_BR
dc.descriptionMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da função socioambiental da propriedade adentrando nas dificuldades enfrentadas na concretização de uma desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária por descumprimento da legislação ambiental. A interpretação sistemática da Constituição Federal e normas infraconstitucionais que aqui se propõe, revela que não há contradição entre o direito de propriedade, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a função socioambiental da propriedade. Busca se mostrar que a preservação do meio ambiente natural do imóvel está intrinsecamente ligada ao seu desempenho produtivo. Quando o grande proprietário rural se desincumbe dos deveres advindos da função socioambiental da propriedade, focando apenas na exploração irrestrita da produtividade do imóvel em detrimento da manutenção e preservação dos recursos naturais ali inseridos, merece ter sua terra expropriada. Esta pesquisa relata as limitações que este modelo de desapropriação enfrenta no cenário capitalista agroindustrial, onde tão somente o imóvel atingindo os níveis de produtividade estabelecidos, já configura óbice para o processo de expropriação. Em análise do tratamento do Judiciário ao tema, verifica-se que este ainda encontra dificuldades na construção de decisões que valorizem a ordem ambiental e são raras aquelas a favor da desapropriação para fins de reforma agrária quando verificada o desrespeito ambiental na propriedade rural. A desapropriação possibilita a recuperação do meio ambiente degradado e os assentamentos da reforma agrária já fazem uso de técnicas que ajudam a resgatar a agrobiodiversidade brasileira, ao mesmo tempo em que uma agricultura de bases sustentáveis dignifica a vida nos campos e nas cidades.pt_BR
dc.format.extent65 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPropriedade ruralpt_BR
dc.subjectReforma agrariapt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.titlePropriedade rural e função socioambiental : limitações à desapropriação para fins de reforma agráriapt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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