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    • Batalhão escolar comunitário e a aceitação pela comunidade 

      Vieira, Marcos Alexandrino (2011)
      Resumo: Analisa a constitucionalidade na designação de Guardas Municipais para a função de Agentes da Autoridade Municipal de Trânsito no Direito brasileiro. Objetiva investigar possibilidade de, por intermédio de legislação ...