Retenção na fonte de contribuições federais : um estudo do impacto legal entre as pessoas jurídicas de direito privado

Abstract

Resumo : A presente monografia tem como objetivo elaborar um estudo que avalie o impacto legal das alterações do art. 24 da lei nº 13.137/15 que afeta as pessoas jurídicas de direito privado sujeitas como tomadores e prestadores de serviços, a retenção na fonte das contribuições federais: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Utilizando a metodologia de pesquisa descritiva e analítica, junto com procedimento da pesquisa bibliográfica e documental em livros, legislações e modelos utilizados nas entidades empresariais, com abordagem qualitativa em decorrência da análise especifica do estudo. Para retenção das contribuições federais realizou-se análise da legislação que criou os tributos, as principais características, especificações, obrigatoriedade de efetuar o destaque nas notas fiscais dos prestadores de serviços e retenção das contribuições pelos tomadores de serviços entre pessoas jurídicas de direto privado. A comparação legal e monetária da retenção na fonte antes e depois da alteração da lei nº 13.137/15. Os resultados da pesquisa evidenciam que alteração desta lei aumentou o número de prestadores de serviços sujeitas a retenção na fonte das contribuições devido a redução do limite de retenção para R$ 10,00 (dez reais) e o desembolso financeiro dos pagamentos dos tributos por parte dos tomadores de serviços em vencimento único. Com essas informações os profissionais da área financeira, fiscal, diretores e empresários podem efetuar um planejamento tributário de curto e longo prazo evitando perdas desnecessárias em pagamento de multas e juros.