A responsabilidade civil dos participantes do projeto Mais Médicos para o Brasil
Resumo
Resumo: A presente pesquisa visa apresentar uma proposta de solução para a problemática da responsabilidade civil dos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de forma a determinar quem responde pelos danos causados pelo partícipes inseridos no referido prospecto governamental. O Programa Mais Médicos para o Brasil busca a integração, a melhoria do atendimento às regiões prioritárias do Sistema Único de Saúde e o incentivo à pesquisa como escopos de primazia. Ademais, busca ofertar cursos de especialização na área médica a fim de aprimorar o atendimento e desenvolver pesquisas na esfera de saúde. Destarte, o programa consiste em atuação cooperativa entre os entes da federação e os Ministérios da Educação e Saúde, de modo que seus perímetros de atuação definem-se como nebulosos. A metodologia utilizada para determinação de um regime de responsabilização civil perpassa a perquirição acerca do regime jurídico ao qual se submetem os integrantes do Projeto a partir de uma análise de suas características. Para tanto, realiza-se uma avaliação acerca da sistemática aplicada aos médicos residentes, concluindo-se que possui semelhança com a conformação expressa na Lei nº 12.871/2013, em decorrência da possibilidade de realização de um paralelo entre as figuras do supervisor e tutor acadêmico, previstos na lei, e o preceptor, relativo aos residentes, além da qualificação dos atuantes como graduados em circunstância de especialização e aprendizado. Ademais, efetua-se estudo acerca da responsabilidade civil do médico, dissecando suas formas de ocorrência no contexto do Código de Defesa do Consumidor, dos hospitais privados e dos estabelecimentos com prestação pública de serviços de saúde, notadamente por via do Sistema Único de Saúde. Isto posto, analisa-se também a responsabilidade civil do Estado, no que tange às referidas prestações, e no contexto do fornecimento de serviços de saúde por meio de organizações sociais e parcerias público-privadas. As conclusões encontradas indicam que, em havendo dano cometido por um participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, o tutor acadêmico e o supervisor responsabilizam-se pelos atos praticados sob sua vigilância, na medida da culpa e do nexo causal com o ato lesivo, em decorrência da previsão legal de responsabilidade por fato de terceiro. Da mesma forma, pode o hospital ser chamado a responder pelos danos causados.
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- Ciências Jurídicas [3393]