O ágio e a Lei 12.793/2014 : a problemática da dedutibilidade

Abstract

Resumo : Esta monografia analisa as principais alterações em relação ao ágio trazidas pela Lei nº 12.973/2014, especificamente sob o enfoque da dedutibilidade. Analisouse neste trabalho, especialmente: (i) a alteração do conceito do ágio (fiscal e contábil); (ii) os requisitos para dedutibilidade anteriores à nova legislação; e (iii) a alteração ou não dos requisitos para dedutibilidade após a Lei n°. 12.973/2014. Concluiu-se que as novas alterações tendem a reduzir a realização de fusões, aquisições, ou seja, de reorganizações como um todo, tendo em vista a nova exigência do desdobramento do custo de aquisição, de independência entre as partes e elaboração de laudo por parte independente assim como seu registro dentro dos próximos 13 meses. Portanto, tem-se que a doutrina e a jurisprudência deverão ainda aprofundar mais o estudo sobre o tema, uma vez que as novas tratativas ainda são novas dentro do contexto societário.