Comercialização internacional de Créditos de Carbono : regulamentos e problemáticas

Abstract

Resumo : O Protocolo de Quioto foi o grande propulsor global de projetos ambientais. Ao estabelecer metas de redução de emissões de GEEs aos países desenvolvidos, este Tratado Internacional iniciou um novo ciclo de desenvolvimento, estimulando a adoção de métodos sustentáveis aliados ao crescimento econômico. Para atingir esse objetivo, criou diversos mecanismos, dentre os quais o MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, que se destacou no cenário nacional. Tal mecanismo estabeleceu uma nova forma de compensação por países desenvolvidos, através da compra de certificados de redução de carbono, gerados por projetos sustentáveis implantados nos países em desenvolvimento. Com este mecanismo, surgiu um novo mercado econômico: O Mercado de Créditos de Carbono. Tais Créditos já têm sido internacionalmente transacionados e ganharam, com o Acordo de Paris, ratificado também pelo Brasil em 2016, mais um incentivo. Considerando a complexidade trazida pelas transações internacionais, ao envolverem dois sistemas jurídicos distintos, e a abstração de seu objeto de negociação, este trabalho teve por objetivo abordar os elementos jurídicos da omercialização internacional das Reduções Certificadas de Carbono e suas problemáticas, com ênfase nas discussões acerca da natureza jurídica dos Créditos de Carbono e dos diferentes instrumentos jurídicos a serem utilizados em sua comercialização. Esta analise deixou evidente a necessidade de complementar da legislação vigente para que um mercado de carbono nacional e internacional seja (re)estruturado, oferecendo uma base sólida para a comercialização dos Créditos de Carbono. Foi, por fim, sugerido o enquadramento legal dos Créditos de Carbono como Valores Mobiliários a ser negociado na Bolsa de Valores, o que garantiria confiabilidade e segurança jurídica aos investidores estrangeiros, além de possibilizar o desenvolvimento de um plano tributário que incentive este mercado.