Os efeitos do distrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta no mercado imobiliário
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Data
2017Autor
Medeiros Neto, Janúncio Afonso de
Metadata
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Resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar aspectos envolvidos na extinção dos contratos de compra de imóveis residênciais na "planta", através do distrato, em virtude do inadimplemento do comprador devido à sua incapacidade financeira quando da entrega definitiva do imóvel. São apresentados pontos relevantes da dinâmica do processo da incorporação imobiliária, incluindo o seu desenvolvimento ao longo do tempo, o processo de incorporação imobiliária de unidades residenciais, a sua legislação regulatória e os efeitos resultante do mecanismo do distrato no mercado imobiliário nacional, através de levantamento realizado pela Associação Brasileira de Incorporadoras. Em seguida, analisamos o distrato nos contratos de compra e venda de imóveis na planta, considerando a autonomia privada dos contratantes, bem como a dinâmica regulatória que regem a complexa relação jurídica contratual entre seus atores, através do diálogo entre as suas fontes normativas, a saber: A Lei de Incorporação, Lei nº 4.591/1964, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002. Na sequência, apresentamos o posicionamento jurisprudencial dos nossos tribunais, trazendo julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, escolhido por representar o maior mercado imobiliário do País, bem como do Superior Tribunal de Justiça. Por último, são apresentadas discurssões atuais sobre a criação de uma legislação definitiva sobre o tema, de forma que se possa dar fim ao embate judicial entre os atores desta complexa relação consumerista.
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- Ciências Jurídicas [3393]