O direcionamento da multa e da indenização fixadas nas condenações coletivas : nova perspectiva sob a ótica da prestação jurisdicional efetiva
Resumo
Resumo: Busca-se analisar no presente estudo a destinação e utilização do valor das condenações em processos coletivos, para tanto, parte-se dos principais instrumentos utilizados nas condenações judiciais, quais sejam, a multa coercitiva e a indenização. Primeiramente, faz-se necessário examinar ambos a fim de apresentar suas diferenças no que diz respeito ao conteúdo, objetivo e finalidade. Em um segundo momento, após o contraste realizado, parte-se para uma análise das modalidades de tutela aplicadas na execução coletiva, para que se entenda em que momento cabe a aplicação da multa coercitiva e da indenização e para enfatizar suas diferenças substanciais desde o momento da escolha da tutela adequada para cada caso. Finalmente, avança-se no que diz respeito às alterações legislativas em matéria de execução coletiva, para demonstrar a existente falha no que diz respeito a tal temática e à confusão existente entre a multa coercitiva e a indenização, que acabam por serem colocadas em uma mesma posição. A partir desta análise expositiva das principais alterações em matéria de ação coletiva com influências na legislação brasileira, realiza-se um direcionamento específico ao PL 5.139/09, que apresenta grandes avanços no que tange ao processo coletivo, principalmente no assunto da destinação. Por fim, encerra-se com uma proposta de direcionamento aos valores da multa coercitiva e da indenização com o objetivo de dar maior efetividade à decisão em ação coletiva e tornar mais atrativo o processo coletivo no Brasil.
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- Ciências Jurídicas [3393]