Collateral estoppel e a coisa julgada no código de processo civil de 2015
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Date
2017Author
Haggi Neto, Hermínio
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Processo civil - Brasilxmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia Graduação DigitalAbstract
Resumo: O presente trabalho busca apresentar o collateral estoppel, teoria da common law, desenvolvida como modelo de preclusão de questões debatidas dentro do processo para que sirva de auxilio interpretativo para as disposições do CPC/15. O collateral estoppel é uma teoria desenvolvida para dar fim ao litígio uma vez julgado, de forma que as questões debatidas dentro do processo também ficam preclusas. Essa posição busca o uso eficiente dos recursos judiciais e prevenir assédio indevido aos litigantes oriundo da repetição injustificada da mesma questão ser levada a julgamento inúmeras vezes. Um modelo semelhante ao collateral estoppel passou a ser permitido pelo CPC/15, que agora admite a expansão dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada sobre questões prejudiciais e para beneficiar terceiros. Mesmo apresentando requisitos que buscam dar segurança jurídica e garantir o devido processo legal na aplicação deste novo modelo, ao observarmos a experiência estadunidense, a expansão da coisa julgada ainda pode causar diversos problemas na aplicação da justiça. Desta forma, o estudo do collateral estoppel no sistema dos EUA se mostra fundamental para uma aplicação adequada da coisa julgada sobre questão e a favor de terceiros no Brasil.
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- Ciências Jurídicas [3224]