A regra-matriz de incidência do imposto em razão da morte

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo investigar a regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Transmissão em razão da Morte. Para atingir esse desiderato, analisaremos a Constituição Federal, as leis tributárias aplicáveis, incluindo a legislação de alguns estados a respeito do tributo, assim como o Código Civil e o Código de Processo Civil. Igualmente, serão examinadas as decisões das Cortes Superiores a respeito do tema, bem como as teorias de alguns autores que se destacaram no estudo da norma jurídica tributária em geral e no estudo específico do ITCM. Com esses subsídios, pretendemos apresentar nossa visão acerca da matéria, de modo a aplicar os resultados obtidos nos aprofundamentos da análise da regra-matriz de incidência tributária do Imposto sobre Transmissão em razão da Morte, possibilitando um estudo analítico minucioso da norma de incidência tributária desse imposto, ou seja, da sua hipótese tributária, composta pelos critérios material, temporal e espacial, e do seu consequente, integrado pelos critérios pessoal e quantitativo. Palavras-chave: Norma Tributária. Regra-Matriz. Imposto "Causa Mortis".

Abstract: The objective of this study is to investigate the basic rule of the incidence of the Inheritance Tax. To achieve this, we will analyze the Federal Constitution, the applicable tax laws, including the legislation of some states regarding the tax, as well as the Civil Code and the Code of Civil Procedure. Likewise, the decisions of the Superior Courts regarding the subject will be analyzed as well as the theories of some authors that have stood out in the study of the tax legal norm generally speaking and in the specific study of the ITCM. With these subsidies, we intend to present our vision regarding the matter, in order to apply the results obtained and to deepen in the analysis of the the basic rule of incidende of the Inheritance Tax, to enable an analytical and detailed study of the tax incidence rule of this tax, that is, of its tax hypothesis, compounded by the material, temporal and special criteria, and of the consequent, integrated by the personal and quantitative criteria. Keywords: Tax Norm. Basic Rule of Incidence. Inheritance Tax.