Violência contra mulher : (in)existência de consentimento para atos sexuais quando a capacidade de discernimento está reduzida
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Data
2017Autor
Macedo, Fernanda de Azevedo Delduque de
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Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das formas de violência sexual contra a mulher, o estupro de vulnerável, especificamente quando a vítima está com a capacidade de discernimento reduzida para consentir com atos sexuais. À luz do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, será abordado situações em que essa forma de violência ocorre, particularmente quando essa vulnerabilidade é proveniente de embriaguez e circunstâncias análogas. Explicando os mitos acerca do assunto, será exposto a importância de debater sobre o tema e a necessidade de uma série de desconstruções. Ainda, será explorado como a questão é tratada juridicamente e quais as possíveis soluções para esse problema.
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- Ciências Jurídicas [3393]