dc.contributor.advisor | Leonardo, Rodrigo Xavier | pt_BR |
dc.contributor.author | Zimmermann, Cassiano Gomes | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-04-24T21:29:07Z | |
dc.date.available | 2018-04-24T21:29:07Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/55355 | |
dc.description | Orientador: Rodrigo Xavier Leonardo | pt_BR |
dc.description | Monografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O presente trabalho tem como objeto as controvérsias atuais sobre os compromissos de compra e venda de imóveis na "planta". Examinando a jurisprudência, verifica-se o surgimento de várias divergências a respeito desse contrato nos últimos anos, fenômeno decorrente do boom imobiliário da segunda metade da década de 2000. A partir de então, passou-se a discutir desde o regime jurídico aplicável aos compromissos até os efeitos de determinadas cláusulas neles incluídas. Embora muito difundida no Brasil, a teoria do "diálogo das fontes" baseia-se em fundamentos equivocados, gera insegurança jurídica e, assim, não fornece soluções adequadas aos conflitos entre as normas veiculadas pela Lei nº 4.591/1964, pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a partir dos critérios tradicionais de solução de antinomias consagrados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conclui-se que a legislação consumerista deve ser aplicada em caráter subsidiário, pois é geral em relação ao regramento específico das incorporações imobiliárias. A partir dessa premissa, é possível analisar com clareza as questões postas à apreciação do Judiciário, tais como a inversão da cláusula penal estipulada em desfavor do promissário comprador. Além dessa disposição, examina-se também a validade da cláusula de tolerância, a possibilidade da cobrança de juros durante o período em que o imóvel é construído, a qualificação dos danos decorrentes da mora do promitente vendedor e a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. | pt_BR |
dc.format.extent | 62 p. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Compra e venda | pt_BR |
dc.subject | Clausulas (Direito) | pt_BR |
dc.subject | Contratos | pt_BR |
dc.subject | Imoveis | pt_BR |
dc.title | Inversão da cláusula penal e outras questões atuais sobre os compromissos de compra e venda de imóveis "na planta" | pt_BR |
dc.type | Monografia Graduação Digital | pt_BR |