Decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira

Abstract

Resumo: Este estudo propõe a adoção de decisões estruturantes na jurisdição constitucional brasileira como um dos instrumentos de tutela jurisdicional de direitos fundamentais. São estruturantes as decisões por meio das quais se busca a reestruturação de determinada organização social ou política pública, com o objetivo de concretizar direitos fundamentais ou interesses socialmente relevantes. Este seria instrumento oponível sobretudo em face da contínua e reiterada omissão do Estado na proteção e promoção de direitos fundamentais, especialmente em sua faceta prestacional. Neste campo, verifica-se que as críticas direcionadas à proteção judicial de direitos prestacionais na contemporaneidade não dizem tanto a respeito acerca da possibilidade de judicialização em si, mas são direcionadas aos instrumentos jurisdicionais utilizados. A partir deste prognóstico, as decisões estruturantes são propostas enquanto instrumento de superação dos mecanismos tradicionais de tutela dos direitos fundamentais. Para tanto, empreende-se sua caracterização como processo (i) coletivo; (ii) de controle da omissão inconstitucional do Estado; e (iii) necessariamente dialógico. O bem jurídico a ser provido pelas decisões estruturantes também foi objeto de construção teórica própria, estabelecendo o que foi denominado ‘tutela jurisdicional pública’, em contraposição à vertente privada. Por fim, são apresentados os parâmetros, limites e fundamentos legais das decisões estruturantes, intentando-se sua operacionalização na jurisdição constitucional brasileira.