O jovem em conflito com a lei e o direito à educação básica nos centros de socioeducação do Paraná (2006-2015)

Abstract

Resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar, a partir de relatórios de ação governamental, o direito à educação para adolescentes e jovens privados de liberdade no Paraná. Sob esta ótica, os documentos oficiais editados a partir do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, têm demonstrado a necessidade de emancipação social desses sujeitos que se encontram em conflito com a lei, atribuindo ao processo educacional um relevante papel no funcionamento da socioeducação. Assim sendo, ao se analisar o sistema de socioeducação paranaense (gestão, financiamento, projetos arquitetônicos, concepções pedagógica e de segurança), fez-se necessário também uma análise do sistema de educação formal ofertado nos ambientes de privação de liberdade. Os sujeitos da pesquisa são compostos por adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação, entre 2006 e 2015, nos 18 (dezoito) Centros de Socioeducação do Paraná. Foi possível apontar, a partir dos dados levantados, que as práticas educativas dispensadas aos adolescentes e jovens em conflito com a lei acontecem num contexto de muita precariedade, pois o Governo do Paraná, sob a gestão do PSDB, tem relegado pouca atenção e prioridade para o sistema socioeducativo. Palavras-chave: Direito à educação; Jovem em conflito com a lei; Socioeducação.

Abstract: The objective of this study is to analyze, from reports of governmental action, the right to education for adolescents and young people deprived of their liberty in Paraná. From this point of view, the official documents published since the advent of the Statute of the Child and the Adolescent - ECA, as well as the guidelines of the National Socio-educational Service System - SINASE, have demonstrated the need for social emancipation of those individuals who are in conflict with the law, attributing to the educational process an important role in the functioning of the socioeducation. Thus, when analyzing the system of socio-education in Paraná (management, financing, architectural projects, pedagogical and security conceptions), it was also necessary to analyze the formal education system offered in deprivation of liberty environments. The research subjects are composed of adolescents and young people in compliance with socio-educational measures of hospitalization, between 2006 and 2015, in the 18 (eighteen) Socio-education Centers of Paraná. It was possible to point out, from the data collected, that the educational practices given to adolescents and youth in conflict with the law happen in a context of great precariousness, since the Paraná Government, under the PSDB management, has relegated little attention and priority to the socio-educational system. Keywords: Right to education; Young in conflict with the law; Socioeducation.