Estudo sobre a implantação do cadastro rural para controle da produção agropecuária no Estado do Paraná

Abstract

Resumo: Se a missão da Receita Estadual é garantir o ingresso de receitas públicas, sua tecnologia deve proporcionar adicionalmente mecanismos para a distribuição adequada dos recursos públicos coletados mediante o Fundo de Participação dos Municípios. Essa atividade envolve e perpassa a utilização de um Cadastro que proporcione o Controle da Produção Agropecuária, em virtude, da legislação valorizar o trabalho do homem no campo. Adicionalmente o controle rural é fundamental também para evitar o uso indevido de documentos que permitam a sonegação de tributos, forneça informações sobre a comercialização de produtos primários para a elaboração de políticas agrícolas adequadas. Todavia as dificuldades são enormes em vista do quantitativo de propriedades, situações e pessoas envolvidas, o que abrange um trabalho conjunto de vários órgãos e entidades , sejam elas públicas ou privadas. A controladoria rural pode nos dar pistas mediante a delimitação do conceito da produção agropecuária, controle e cadastro, assim como, a análise comparada das legislações fiscais dos estados mais desenvolvidos da federação, que auxiliem o desenvolvimento de um conceito fiscal para o controle da produção agropecuária. Permitindo que ao final do trabalho sejam apontadas as diretrizes necessárias e possíveis para propor um modelo metodológico adequado e cientificamente elaborado para atender os relevantes objetivos para os quais se propõe o cadastro da produção agropecuária visandoatender adequadamente objetivos fiscais e extra-fiscais