Abordagem operacional da repartição do produto da arrecadação do ICMS na mesoregião Oeste do Paraná

Abstract

Resumo: Esta pesquisa demonstrou como se aplica o critério legal de distribuição dos recursos advindos do produto de arrecadação do ICMS para com os Municípios da mesorregião oeste do Estado do Paraná As receitas próprias, dos municípios abordados neste estudo, são relativamente, muito baixas, com isso a dependência das transferências, vindas da esfera federal e estadual, é muito grande. Este fato retira da dinâmica local a responsabilidade por suprir os cofres públicos municipais de recursos. Por outro lado, os municípios são responsáveis por uma quantidade cada vez maior de encargos no suprimento de serviços públicos, o que implica em problemas de equilíbrio orçamentário. Respaldada por seu objetivo geral fornece subsídios aos Agentes Fiscais, para que os mesmos, adquiram uma maior compreensão à respeito da operacionalização da repartição do produto da arrecadação do ICMS. Delineada por seus objetivos específicos, caracterizou o ICMS, contextualizou a distribuição regional da arrecadação tributária, capacidade e esforço fiscal no federalismo brasileiro, conceituou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demonstrou como é operacionalizada a repartição das receitas municipais na mesorregião oeste do Estado do Paraná Concluiu-se através desta pesquisa que os desafios para a Mesorregião Oeste do Paraná são inúmeros, mas para fazer frente a estes se torna necessário repensar a função dos governos municipais e também a forma de intervenção destes na realidade regional