Minuta do anteprojeto de alteração da lei estadual 8927/88 - imposto de transmissão causa mortis e doação

Abstract

Resumo: A evolução da tecnologia em todas as suas nuances e as necessidades do recolhimento adequado e correto dos tributos ao que é devido ao Poder Público para atender a finalidade da máquina administrativa, vêm obrigando a Coordenação da Receita do Estado a adequar-se a fim de acompanhar essa evolução social. ITCMD é o IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, sigla que identifica o imposto sobre transmissão à título gratuito. Para avaliação da forma mais produtiva e eficaz do recolhimento do imposto em epígrafe, foi feito um estudo nas variáveis que compõe os diversos sistemas de arrecadação, fiscalização e tributação com a finalidade de tirar todo potencial disponível para melhor desenvolvimento das atividades operacionais. Foi realizado uma análise através de pesquisa bibliográfica documental que possibilitasse o conhecimento do assunto em pauta. No desenvolvimento, foi retida a conclusão que haveria a necessidade de reformulação e adequação as necessidades atuais, da legislação em vigor, assim como indicar uma melhor alternativa, apresentando uma proposta de minuta do anteprojeto de alteração da Lei Estadual 8927/88, para melhor atender aos anseios, tanto da administração pública, como dos contribuintes, que consequentemente, disciplina os artigos na forma da legislação ora vigente com uma proposta, sobre as respectivas incidências que se referem às circunstâncias de transmissão de bens e direitos, de tal sorte a diluir a dúvida quanto ao atos e fatos recepcionados no bojo da Lei Estadual