dc.contributor.author | Santos, Sonia Aparecida dos | pt_BR |
dc.contributor.other | Duarte, Sandra Marcia | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Educação. Curso de Especialização em Educação, Pobreza e Desigualdade Social | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-06-21T20:17:44Z | |
dc.date.available | 2021-06-21T20:17:44Z | |
dc.date.issued | 2016 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/53969 | |
dc.description | Orientadora : Prof.(a). Sandra Márcia Duarte | pt_BR |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Educação, Curso de Especialização em Educação, Pobreza e Desigualdade Social | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo : A administração pública nos últimos anos passa por um momento singular no que diz respeito a lei de transparência e responsabilidades, este artigo vem mostrar como a forma de contratação nas compras públicas se tronou um aliado do cidadão na fiscalização e observância dos seus direitos no que diz respeito ao uso e emprego do dinheiro público. O dever do gestor público (Presidente da República, Governadores do Estado, Prefeitos e outros) é prestar contas perante o Tribunal de Contas e a população. O cidadão deve acompanhar através das prestações de contas como está sendo gerenciado em seu município as verbas federais, estaduais e municipais e programas de transferência de rendas como (PBF) através dos portais de transparência, podendo ainda a sociedade exercer esse controle através da atuação junto aos conselhos municipais, entidades cujo objetivo é de fiscalizar a gestão pública na sua área específica de atuação (conselho de saúde, educação, assistência social, etc.). Esses conselhos, também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas. Aos gestores cabe o papel de divulgar com antecedência a realização de Audiências Públicas que são obrigatórias através da Lei de Responsabilidade Fiscal. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 arquivo (18 p.). | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | Programas de sustentaçao de renda | pt_BR |
dc.subject | Fiscalização da administração publica | pt_BR |
dc.subject | Política social | pt_BR |
dc.title | Educação escolar, pobreza, direitos humanos e justiça social : gestão pública e transparência | pt_BR |
dc.type | Monografia Especialização Digital | pt_BR |