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    Educação escolar, pobreza, direitos humanos e justiça social : gestão pública e transparência

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    R - E - SONIA APARECIDA DOS SANTOS.pdf (439.4Kb)
    Date
    2016
    Author
    Santos, Sonia Aparecida dos
    Metadata
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    Subject
    Programas de sustentaçao de renda
    Fiscalização da administração publica
    Política social
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização Digital
    Abstract
    Resumo : A administração pública nos últimos anos passa por um momento singular no que diz respeito a lei de transparência e responsabilidades, este artigo vem mostrar como a forma de contratação nas compras públicas se tronou um aliado do cidadão na fiscalização e observância dos seus direitos no que diz respeito ao uso e emprego do dinheiro público. O dever do gestor público (Presidente da República, Governadores do Estado, Prefeitos e outros) é prestar contas perante o Tribunal de Contas e a população. O cidadão deve acompanhar através das prestações de contas como está sendo gerenciado em seu município as verbas federais, estaduais e municipais e programas de transferência de rendas como (PBF) através dos portais de transparência, podendo ainda a sociedade exercer esse controle através da atuação junto aos conselhos municipais, entidades cujo objetivo é de fiscalizar a gestão pública na sua área específica de atuação (conselho de saúde, educação, assistência social, etc.). Esses conselhos, também podem acionar o Tribunal de Contas, denunciando as irregularidades verificadas. Aos gestores cabe o papel de divulgar com antecedência a realização de Audiências Públicas que são obrigatórias através da Lei de Responsabilidade Fiscal.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/53969
    Collections
    • Educação, pobreza e desigualdade social [189]

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