• Login
    View Item 
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Especialização
    • Ciências Agrárias
    • Direito ambiental
    • View Item
    •   DSpace Home
    • BIBLIOTECA DIGITAL: Trabalhos de Especialização
    • Ciências Agrárias
    • Direito ambiental
    • View Item
    JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

    O direito adquirido no direito de construir

    Thumbnail
    View/Open
    R - E - EUGENIA ANTUNES DE MACAHUBAS.pdf (767.4Kb)
    Date
    2017
    Author
    Macahubas, Eugenia Antunes de
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Direito de propriedade - Brasil
    Proteção ambiental
    Licenças ambientais
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Especialização Digital
    Abstract
    Resumo : O presente estudo versa sobre o instituto do direito adquirido no âmbito do direito de construir, diante de mudanças legislativas urbanísticas e ambientais, uma vez que existe confusão sobre quando há direito adquirido ou apenas expectativa de direito. Para tanto, são analisadas as seguintes situações: obra que não causa impacto ambiental, sem licença para construir; obra que não causa impacto ambiental, com licença para construir, antes do início da obra e depois; obra que não causa impacto ambiental, com licença para construir, quando ocorre alguma ilegalidade no processo administrativo ou na execução da construção; obra que causa impacto ambiental, com licença para construir, mas licença ambiental obtida ou executada de forma irregular. Ao final, com o uso da análise doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que de uma obra que gera degradação ambiental ou que esteja em área protegida ambientalmente não decorre direito adquirido, mas que, se não for este o caso, e o alvará de construção for obtido atendendo-se o ordenamento jurídico e o interesse público e a obra já foi iniciada quando da vigência superveniente de nova lei, há direito adquirido. Palavras-Chave: Direito adquirido. Direito de construir. Alvará de Construção. Licença ambiental.
    URI
    https://hdl.handle.net/1884/53552
    Collections
    • Direito ambiental [278]

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV
     

     

    Browse

    All of DSpaceCommunities & CollectionsBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_typeThis CollectionBy Issue DateAuthorsTitlesSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_type

    My Account

    LoginRegister

    Statistics

    View Usage Statistics

    DSpace software copyright © 2002-2016  DuraSpace
    Contact Us | Send Feedback
    Theme by 
    Atmire NV