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dc.contributor.advisorBourges, Fernanda Schuhlipt_BR
dc.contributor.authorCastro, Matheus Biasutti Cupertino dept_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-08T17:28:45Z
dc.date.available2018-02-08T17:28:45Z
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/53376
dc.descriptionOrientadora : Profª. Me. Fernanda Schuhli Bourgespt_BR
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambientalpt_BR
dc.descriptionInclui referênciaspt_BR
dc.description.abstractResumo : O escopo desse trabalho consiste no estudo do regime jurídico das infrações ambientais no Brasil, isto é, qual seria a modalidade de responsabilização aplicada aos infratores de normas administrativas no cenário do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, faz-se uso de doutrinadores de referência, assim como julgados de tribunais brasileiros que enfrentaram o tema no percurso de suas decisões, sem esquecer do apoio na legislação pátria sobre o tema. Fez-se questão de apontar a necessidade de solucionar a problemática aqui estudada e destacou-se as repercussões práticas que a temática têm no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário. Ato contínuo, expôs-se as considerações de estudiosos da seara do direito ambiental sobre as diversas formas de responsabilização propostas na doutrina, com destaque para a responsabilização administrativa culposa; a objetiva e a culposa com inversão do ônus da prova. Ao fim, buscou-se concluir qual seria a natureza jurídica mais adequada, dentre as acima mencionadas, para se enquadrar o infrator administrativo das normas ambientais.pt_BR
dc.format.extent19 p.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.titleO regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasilpt_BR
dc.typeMonografia Especialização Digitalpt_BR


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