dc.contributor.advisor | Bourges, Fernanda Schuhli | pt_BR |
dc.contributor.author | Castro, Matheus Biasutti Cupertino de | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2018-02-08T17:28:45Z | |
dc.date.available | 2018-02-08T17:28:45Z | |
dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1884/53376 | |
dc.description | Orientadora : Profª. Me. Fernanda Schuhli Bourges | pt_BR |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Especialização em Direito Ambiental | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo : O escopo desse trabalho consiste no estudo do regime jurídico das infrações ambientais no Brasil, isto é, qual seria a modalidade de responsabilização aplicada aos infratores de normas administrativas no cenário do ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, faz-se uso de doutrinadores de referência, assim como julgados de tribunais brasileiros que enfrentaram o tema no percurso de suas decisões, sem esquecer do apoio na legislação pátria sobre o tema. Fez-se questão de apontar a necessidade de solucionar a problemática aqui estudada e destacou-se as repercussões práticas que a temática têm no âmbito da Administração Pública e do Poder Judiciário. Ato contínuo, expôs-se as considerações de estudiosos da seara do direito ambiental sobre as diversas formas de responsabilização propostas na doutrina, com destaque para a responsabilização administrativa culposa; a objetiva e a culposa com inversão do ônus da prova. Ao fim, buscou-se concluir qual seria a natureza jurídica mais adequada, dentre as acima mencionadas, para se enquadrar o infrator administrativo das normas ambientais. | pt_BR |
dc.format.extent | 19 p. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.title | O regime jurídico das infrações administrativas ambientais no Brasil | pt_BR |
dc.type | Monografia Especialização Digital | pt_BR |